norma nº 283/2007

CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 283/2007.
Revoga Art. 10° da Lei Municipal 001/2000 de 21/01/2000, altera
Art. 10 da Lei Municipal 129/2004 da 21/12/2004 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1
o
: Fica revogado o artigo 10°
da Lei Municipal n°
001/2000 de 21/01/2000.
Artigo 2
o
: Altera o artigo 10 da Lei Municipal 129/2004 de 21/12/2004, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 10°: Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no §
3
o
do art. 4
o
.”
Artigo 3
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 01 de novembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 13 de dezembro de 2007.