norma nº 9/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS dl
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LE NS (/92
cem me ce tm
Autoriza passinar convênio com a Secretaria de Estas
do de Saúde de, Minas Geraisse
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e !
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado!
a assinar convênio Com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
com o objetivo de Descentralização da Saúde e jTransferência da Rede Bá
sica de Saúde para o Municipio e visando também o repasse da Unidade T
de Cobertura Ambulatorial -U.C,A.,, para o Municipio de Campos Altos/MG.
Artigo 2º = Revogadas as disposições em contrário,
está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., de de Rosa
Aprovado em RUAS: als gs
motegtajn 04/22 — O Eee Vim
Diogo Ribeiro de Andrade —==" 11
Prefeito Municipal
é ú é
c
PR Deccaia
Au É ; Je Uau
iz Ns