norma nº 11/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO EA
EBiTo GlNS ar qc Di im
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 18/90 ,=
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefei
to Municipal sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º » O artigo 9º da Lei Municipal nº 18/90 de?
23,10,90,, passa a ter a seguinte redação! ee "!'! O Conselho Municipal!
dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de dezessete membros,
sendo!
- Sete membros representando o Municipio, indicados
pelos seguinte o ost
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II - Dez membros indicados pelas seguintes organizações
representativas da participaçao populart
Câmara Municipal (Dois membrosY
Prefeitura Municipal(Dois Membros)-
Departamento Municipal de Saude
Departamento de Educação
Policia Militar
a) - Entidades não governamentais sediadas no Municipio,
dentre as previstas no inciso III, do artigo 6º desta Lei;
b) - Representante das Escolas;
ce) - Representante da Paroquia de Campos Altos;
d) = Associação Comunitária;
e) - Clube de Serviços;
f) - Representante da DAB.
ij $1º = A Função de membro do Conselho é considerada de?
interesse publico relevante e não será remuneradas
$ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente terã uma Secretaria Executiva, composta de funcionarios!
Ed . . N . « Rios
publicos municipais, cedidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo pre-
A visto uma coordenção e setores auxiliares, conforme Regimento Interno +
me
...
F Artigo 2º « Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrara em vigor na data de sua publicação,
= Prefeitura Municipal de Campos AltosJMG«s de de 15
+ Prefeito Municipal
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