norma nº 13/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NS O /3/92,0 Á
ma É s
Concede Pensão as viúvas de Servidores Públicos
Municipaiss
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eus,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autoriza
do a conceder especificamente, uma pensão mensal, no valor de Um Pi=
so Minimo Municipal, às viúvas de Servidores que na data de inscri-!
Bo ção no IPSEMG., O servidor ora falecido, tenha completado sessenta !
anos de idade ou mais,
Artigo 20 » As despesas decorrentes com a execu
ção desta Lei, correrão por conta de dotação própria, já inserida nô
Orçamento Programa vigentes
Artigo 3º =» Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., Uó de figto de 1949
aprovado em (5... LEITE. =
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—Diogo Ribeiro de Andrade. ni
Prefeito Municipal
Projeto Lo! 2!
Câmara Municipal de Campos Altos