norma nº 15/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEE Nº 92 !
Concede reajusto aos vensimentos, proventos e pen
sões dos Servádores Municipais e dê outras provãs
dênciass
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus res!
presentantes aprovou, e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte *
Leis
Artigo 1º: Fica o Prefeito Municipal autorázado a
conceder um reajuste de 117% ( cento e dezessete por cento) aos vencã-!
mentos, proventos e pensões dos Servidores Municipais no mês de Seteme!
bro, 25% ( vinte e cinco por cento) no mês de Outubro e 25% no mês de !
Novembro de 1992,
Artigo 2º : Para fazer face as despesas decorrene
tes desta Lei, serão utilizadas dotações do orçamento vigentes
Artigo 3º : Revogadas as dásposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãos
Campos E “6 de Setémbro de 19925
ati pa de Ri
«Prefeito Municipal-