| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1992 |
| Date | 1992-09-16 |
| Ementa | Atualiza coeficientes para cobrança de IPTU |
| native_id | 2016 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAMPOS ALTOS ESTADO DE MINAS GERAIS Atualiza coeficientes para cobranca de IPTU. A Camara Municipal de Campos Altos -MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art Lo — As aliquotas para cobranca de IPTU passaram a ser a seguintes: Item à - Terreno Vago -— 1,00% Item & - Casa Propria - 0,40% Item 3 - Casa Aluguel - 0,60% MRE Item 4 — Comercio -— 1,00% Item 5 - Industria - 1,00% Art Po - Revogadas as disposicoes ao contrario, esta lei entrara em vigor apartir de 01 de Janeiro de 1993. Eaho re AO Gueto | Eca os de Setembro de 1998 UN. if EE ms SE» E ga de Andrade = Prefei nicipal A Helio 01 io da Paixao Chefe Depto Fakgenda e Contabilidade