norma nº 17/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI no /Z/92.-
Dispõe sobre permuta de Ben Móvel da Prefeitura,
mais valor em espécie; por uma área de terreno!
urbano dentro do Loteamento Jardim Vale do Sol,
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a permutar um veículo toyota bandeirantes, ano/modelo 1991, chassi
número 98R0J0080M1015431 pertencente a Prefeitura, avaliada em CR$'
91.000.000,00 ( Noventa e um milhões de cruzeiros), pela Comissão Mu-
nicipal de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis criada pela Portaria nº
021/92 de 17.06.92., mais um complemento, em espécie, equivalente a!
& 40,000,000,00 ( Quarenta milhões de cruzeiros), pagaveis em duas '*
parcelas iguais de && 20,000,000,00 ( Vinte milhões de Cruzeiros), per
fazendo um total de & 131,.000,000,00 ( Cento e trinta e um milhões de
cruzeiros); por um imóvel descritivo em Memorial Descritivo em anexo,
de uma área urbana dentro do Loteamento Jardim Vale do Sol, pertencen
te a José Theodora Alves de Araújo e outros, com uma área de 67.816,65
m2 ( Sessenta e sete mil, oitocentos e dezesseis metros e sessenta e!
cinco centímetros quadrados), avaliada em & 131.000,000,00 ( Cento e
trinta e um milhões de cruzeiros), também avaliada pela Comissão Muni
cipal citada neste artigos,
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo em ane--
xo, elaborado pelo Topógrafo José Eustáquio Silva Andrade, Carteira *
CREA 3034 TD/MG., bem como a Ata da Reunião da Comissão de Avaliação?
de Bens Móveis e Imóveis também em anexo, farão partes integrantes *
desta Leis
Artigo 2º - Fica estritamente proibida a doação;
venda de qualquer aspócie, valor e condições; dos lotes citados no Me
morial Descritivonque faz parte integrante desta Lei; salvo com a de=
ação da Câmara Municipal.
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Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se responsi-
bilizara pela infra-estrutura básica na área adquirida, tipo água, e-
nergia, esgoto sanitária, meio-fio e pavimentação; não podendo a Pre-
feitura vender ou doar lotes, sem as devidas condições acima citadas,
Artigo 4º - As despesas cattorisis decorrentes"
com a execução desta Lei, serão de responsabilidade das partes envol-
vidas na permuta, na proporção de 50% ( Cinquenta por cento) cada,
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrã-
rio, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., de de 1992,
Aprovado em L/ Jade
projeto Le! N.º. LE GZ
Diogo Ribeiro de Andrade
«Prefeito Municipale
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GABINETE DO PREFEITO
Relação dos lotes do loteamento Vale do Sol a se
rem transferidos para a Prefeitura Municipal de Campos Altos, conforme?
364,80
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360,00
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5.532,95 M
Sendo resrva do proprietário nesta Quadra os lotes de Nº 003,004,010,011,
012,015,016,019,020,024,025,026,027 e 028, com uma ârea de 5.047,50 m'.
relação abaixos
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Campos Altos/MG., 25 de Agosto de 1992,
José Eustáquio Silva Andrade
CREA 3034 TD - MG= 42 Região
Câmara Municipa! de C *ampos Altos
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Jesus Cardoso
Presidente
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Câmara Muniái sds Altos
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A 9.283,05 mê
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se “eira-de Souza
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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360,00:
360,00
360,00
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360,00
360,00
360,00
337,50
424,50
covecereserc ces c424,50
qM
360,00 SM
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360,00
368,00
360,00
360,00
360,00
299,85
299,85
Camara Municipal
Campos AltogiMG.,
José Eustáquio
CREA 3034 TD = MG -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Câmara Municipal de Campos Alios
Jesus Cardoso
Presidente
Campos Altos
de Agosto de 1992,
Andrade
4º regiao
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QUADRA I = (COntinuação)
Sendo reserva nesta Quadra os lotest
» é seneses.oe 439,50
2 cococosoce 360,00
21 eee uses 360,00
ae 22 coosssccse 360,00 4:
26 oeuesusos 360,00 É
27 evesenaeees 360,00 ?
29 cococsoces 360,00 - a”
30 coccoceseo 260,00 AS
total .. 2.959,50 n2 Na Emo is
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|
QUADRA H J
lotes
de 01 a 15 ecovcccosavoso 4, 231,40 m?
de 17 a 27 cossoresco socos Ze 957,00 q
Total em m2 eocecosos 7.188,40 m
Sendo reservs nesta Quadra o lote 16 com área de .... 0.287,50 nm?
QUADRA G
de 01,a O? coscccvosesos 1.772,00 m?
de 10 a 25 cocsecsocse se À 0,25 n2 as Exed ssa
Jesus Cardoso
CLarmara Municipal de Campos Altos
5.812,25 m -
A l Presidente
Reserva nesta Quadra os lotes 08 e 09, com uma area de ..e 500,00m',
ros | | E Câmara iMunicipa! de o ia Altos
Câmára M Vie a empos Altos o e Bv Ria pá /
AJ Rondido :
; Erg Ez Ea Vice Presjdente
Tetário