norma nº 19/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ES Ne 4/92, A
Autoriza doação de área de terreno urbanos
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a doar ao Sindicato dos Trabalha
Mie
(.6sC. nº 2653654 705/0001-86,
Quadra I sob o nº 19 (dezenove)
es, Rurais de Campos Altos, !t?
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com rea total de 360 m? ( tres!
oteamento Jardim Vale do!
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ao qual se destina a presen
te doação, é tão sonente p pie da sede própria do Sine
dicato dos Trabalhadores. Altos, observando um pe-
ríodo limite 'de dez anos, TESS e mesmo será revertido !
ao Patrimônio NS Cem » A ,
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Artigo 20 = “Revo Jess as eiaposições em contrário,
a esta Lei entrará em vigor na. E de. sua publicação,
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= Prefeitura Municipal de Empis ALtos/MB., h de Patembro de 19 9&-
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Diogo Ribeiro de Andrade
Prefeito Municipal
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