norma nº 284/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 -ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
LEI N° 284/2007
Autoriza a celebração de Termo de Parceria, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar Termo de Parceria na forma do disposto
na Lei Federal n.
°
9.790, de 23 de março de 1.999, com entidades devidamente qualificadas
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público pelo Ministério da Justiça.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos / nbro de 2007.
Geral or