norma nº 22/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 22/92 Nr
mascarar ereta merecimento
Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos para
proceder acordo de dívida oriunda de Sentença Judi-
cial
A Camara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
ad
Artigo 1º : Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município e obedecidos os par tros legais pertinentes, alienar
os veículos abaixos descritos, em beça de pagamento à José Sebastiao e !
e sua mulher Cleusa Lucíano de Morai or dívida oriunda de Sentença Jus
dicial Condenatória, datada de às 03.8 , “cópia anexa, a qual passa a fa=
zer parte integrante desta Leio Er E DO
1)- fato iESouaEdigo| persídes Bens, Basculante, de
cor vermelha, ano de nerds 4 pp 1979, b rn placa OM 9064, chas
si 34500212445782, ek . a! e:
2)- RPA en [ua 4 cor di! ano de fabrica
ção/86, modelo/87, placa DN 3980, chassi 98WZZZ23ZHP00575le
Artigo 2º : Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 92 de Dstembro de 1997 o
Aprovado em 221.
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ra Diogo Ribeiro de Andr
«Prefeito Municipal- oo
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