norma nº 24/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autoriza doação de área de terreno urbanos
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou &
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º : Fica o Executivo Municipal autorizado!
a doar ao Sr, José Manequinha, um lote de terreno, localizado na quadra!
I sob o Nº 020 com área total de 360m?.
drados-= do loteamento Jardim Vale do Sole
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2 « trezentos e sessenta metros qua
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Bfim ao qual se destina a pre-!
ção de casa residencial para o !
) de paraplégico, observando um !
sente doação, é tão somente para € n
beneficiado, tendo em vista sua situação
periodo limite de quinze anos para a construção, caso contrário, o mesmo
será revertido ao Patrimônio Municipale N |
EN
Artigo 2º : Revogadas as disposiçoes em contrario,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 9% de Vadambao de 1977 «=
Aprovado em [AV 2 AN Re AA
Projeto Lei N.º
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Man sts Ns ea Louca Diogo Ribeiro de Andrade
Prefeito Municipal -
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