norma nº 26/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autoriza doação de área de terreno urbanos,
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
“a doar a entidade Congado de Nossa Senhora do Rosário de Campos Altos/
MG., um lote de terreno, localizado na Quadra H sob o nº 17 (Dezesse
: ; te), com área total de 282,50 m? ( Duzentos e oitenta e dois metros!
quadrados e cinquenta centímetros quadrados) do Loteamento Jardim Va
le do Sol,
Parágrafo nico: O fim ao qual se destina a presen-
te doação, É tão somente para a Pane hreção da sede própria da entida
de Congado de Nossa Senhora do Rosário de Campos Altos/MG., observan
do um período limite de tempo para a construção de dez anos, caso em
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contrário, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal,
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Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário,
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esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- Prefeitura Municipal de Campos nltos/M6., 91 de Wudumbro de 1948 -
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