norma nº 2/1983

Câmara Municipal de Campos era 4 Rs
ESTADO DE MINAS GERAIS a 7
nd a id
Assunto:
Serviço RESOLUÇÃO 02/ 83
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Mêsa da Câmara Municipal de Campos Altos, faz
" saber que a Cêmara Municipalçnos termos da Lei Complementar nº 25/75
modificada pela Lei Complementar nº 38/79, e tendo em vista a atuali-
zação da remuneração dos Deputados, pela Deliberação da Mêsa da Assem-
vleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 265/83,aprovou, e ela
promulga seguinte,
RESOLUÇÃO
Artº 1º A Femuneração dos Vereadores, fixada na Fesolução nº 2
nº 02/83, passa a tér os seguintes valóres:
leDe 1º de Fevereiro a 31 de Maio de 1.983,
a) Subsídios Fixos Cr$ 14.500,00 À
b) Subsídio Variáveis Cr$ 14.500,0D «Total Cr$ 29.000,00
11- a partir de 1º de Junho de 1,983,
a) Subsídio Fixos Cr$ 16.845,50
b) Subsídio Variáveis: Cr$ 16.845,50 Total Cr$ 33. 691,00
Paragrafo Único-o gunsfaio variável, não inferior ao Fixo,co
responderá ac comparecimento efetivo do Vereador és reuniões or-
Eq
dinárias e á sua participação nas votações.
Artº 22)-0 Valor de cada reunião ordinária, será obtido dividin-
do-se o total do subsídio variável pelo numero de reuní
Ses que foram realizadas durante o mês,
Artº 39). Cada reunião extraordinária será renumerada no valôr de
Cr$ 8.000,00( Oito mil cruzeiros)
Artº 42)-O Presidente da Câmara recebérá mensalmente Cr$ 11.000,
(Onze mil cruzeiros) a titulo de Verba de Representação.
Artº 59). Ar Remuneração mencionada no artigo 1º desta Resolução
será page mensalmente,
Artº 62). As despesas decorrentes desta Resolução correrão á cone
ta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente
Continua. cccrrcorrccosorosca cenas
Câmara Municipal de Campos Altos
ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º
Ea uaita: Continuação. ..cccccopccsor ocorresse ena
*
Serviço
Artigo 7º)» Esta Resolução entrará em vigór na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos á 1º de Fevereiro de 1.983, revogadas
as disposições em contrária.
Sala das Sessões Câmara Muncipal de Campos Altos, Em 30 de
Março de e
«Secretários
300383 LO0//=