norma nº 3/1983

Câmara Municipal de Campos Altos
ESTADO DE MINAS GERAIS - CEP. 38970
Eua E No - i RESOLUÇÃO Nº /83 3 E.
Assunto: : FIKA SUBSÍDIOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS
Serviço: :
A Câmara Municipal de Campos Altos usando!
das atribuições que lhe conferem a Emenda constitucional Nº 20,
de 20 de Outubro de 1981 e o artigo 76, da Lei Complementar nº
03/72, de 2B de Dezenbro de 1972, modificada pelas Leis Comple-"
mentares nºs. .14, de 21 de Dezembro de 1979 e 15, de 18 de Novem E
bro de 1982, Decreta e Promulga a seguinte Resolução: f
é Art. 1º - Ficam fixados em Cr$ 120.000,00 -
Cento e Vinte Mil Cruzeiros - e Cr$ 60.000,00 - Sessenta Mil cru a
zeiros - mensais, respectivamente, O subsidio e a representação! E
do Prefeito.
art. 2º - O subsidio do Vice-Prefeito será!
correspondente a 1/4 (Hum Quarto) do subsidio do Prefeito.
Arte 3º - O subsidio do Prefeito e o do
Vice-Prefeito, bem como a verba de representação do Prefeito, ss
rao reajustados nas mesmas épocas e segundo os mesmos indices !
percentuais estabelecidos para o reajuste dos vencimentos dos
funcionários Municipais.
Art. 4º - As despeses decorrentes da execu-
"ção desta Resolução, correrão à conta de Dotação propria do Urça
mento vigente. . :
Art. 5º - Revogadas as disposições em con-"
trário bola Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
vigorando a partir de 01 de Fevereiro de 1983,
Câmara Municipal de- Campos Altos, 2 > sé Se Tema Eno (erã
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Jesus Cardoso
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