norma nº 285/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 285/2007.
Concede recomposição aos vencimentos, proventos e pensões
dos Servidores Ativos e Inativos do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica concedida aos Servidores Ativos e Inativos e Pensionistas do Município, uma
recomposição aos seus vencimentos, proventos e pensões, correspondente a 4,79 %, (quatro
inteiros ponto setenta e nove centésimos percentuais) a partir de 1
o
de dezembro de 2007,
baseado nos índice de inflação acumulada nos últimos 12 meses pelo INPC (IBGE) em
consonância com o artigo 37, inciso X da Constituição federal.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a recompor as tabelas de vencimentos anexas a Lei
232/2006, nos percentuais previstos no artigo anterior e serão peças integrantes desta Lei.
Art. 3
o
: As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 4
o
: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de C i, 19 de dezembro de 2007.
GERALDOiBARBOS/ÍLEÀO JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAMPOS
ALTOS
CEP
38.970
-
000
-
ESTADO
DE
MINAS
GERAIS
CAIXA
POSTAL
28
TABELA DE VENCIMENTOS- ADM
VIGOR EM 01/12/2007
INICIAL 1 2 3 4 5 6 7
I 342,00 376,00 414,00 455,00 501,00 551,00 606,00 666,00
II 391,00 430,00 473,00 520,00 572,00 630,00 693,00 762,00
III 460,00 506,00 557,00 612,00 673,00 741,00 815,00 896,00
IV 553,00 608,00 669,00 736,00 810,00 891,00 980,00 1.078,00
V 716,00 788,00 866,00 953,00 1.048,00 1.153,00 1.268,00 1.395,00
VI 848,00 933,00 1.026,00 1.129,00 1.242,00 1.366,00 1.503,00 1.653,00
VII 1.002,00 1.102,00 1.212,00 1.334,00 1.467,00 1.614,00 1.775,00 1.953,00
VIII 1.167,00 1.284,00 1.412,00 1.553,00 1.709,00 1.879,00 2.067,00 2.274,00
IX 1.332,00 1.465,00 1.612,00 1.773,00 1.950,00 2.145,00 2.360,00 2.596,00
X 1.696,00 1.866,00 2.052,00 2.257,00 2.483,00 2.731,00 3.005,00 3.305,00
XI 1.772,00 1.949,00 2.144,00 2.359,00 2.594,00 2.854,00 3.139,00 3.453,00
XII 1.866,00 2.052,00 2.257,00 2.483,00 2.731,00 3.005,00 3.636,00 3.999,00
XIII 1.948,00 2.143,00 2.357,00 2.593,00 2.852,00 3.137,00 3.451,00 3.796,00
XIV 2.036,00 2.240,00 2.464,00 2.710,00 2.981,00 3.279,00 3.607,00 3.968,00
XV 2.124,00 2.336,00 2.570,00 2.827,00 3.110,00 3.421,00 3.763,00 4.139,00
XVI 2.213,00 2.434,00 2.677,00 2.945,00 3.240,00 3.564,00 3.920,00 4.312,00
XVII 2.301,00 2.531,00 2.784,00 3.063,00 3.369,00 3.706,00 4.076,00 4.484,00
XVIII 2.367,00 2.604,00 2.864,00 3.150,00 3.466,00 3.812,00 4.193,00 4.613,00
XIX 2.466,00 2.713,00 2.984,00 3.282,00 3.610,00 3.972,00 4.369,00 4.806,00
m
NÍVEL DE ESTRUTURA CLASSE DE CARGOS COMISSIONADOS VENCIMENTO
1
o NÍVEL Chefe de Gabinete R$ 3.082,00
1
o
NÍVEL Procuradoria jurídica R$ 3.082,00
1
o
NÍVEL Coord. Sist. Controle Interno R$ 3.082,00
1
o NÍVEL Secretários Municipais R$ 3.082,00
2
o NÍVEL Assessorias R$ 1.872,00
3
o NÍVEL Dept
°/Secretária e Motorista Gabinete R$ 936,00
4
o
NÍVEL Chefe de Setor R$ 496,00
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAMPOS
ALTOS
CEP
38.970
-
000
-
ESTADO
DE
MINAS
GERAIS
CAIXA
POSTAL
28
TABELA DE VENCIMENTOS- SAÚDE
VIGOR EM 01/12/2007
INICIAL 1 2 3 4 5 6 7
I 342,00 376,00 414,00 455,00 501,00 551,00 606,00 666,00
II 391,00 430,00 473,00 520,00 572,00 630,00 693,00 762,00
III 460,00 506,00 557,00 612,00 673,00 741,00 815,00 896,00
IV 553,00 608,00 669,00 736,00 810,00 891,00 980,00 1.078,00
V 716,00 788,00 866,00 953,00 1.048,00 1.153,00 1.268,00 1.395,00
VI 848,00 933,00 1.026,00 1.129,00 1.242,00 1.366,00 1.503,00 1.653,00
VII 1.002,00 1.102,00 1.212,00 1.334,00 1.467,00 1.614,00 1.775,00 1.953,00
VIII 1.167,00 1.284,00 1.412,00 1.553,00 1.709,00 1.879,00 2.067,00 2.274,00
IX 1.332,00 1.465,00 1.612,00 1.773,00 1.950,00 2.145,00 2.360,00 2.596,00
X 1.696,00 1.866,00 2.052,00 2.257,00 2.483,00 2.731,00 3.005,00 3.305,00
XI 1.772,00 1.949,00 2.144,00 2.359,00 2.594,00 2.854,00 3.139,00 3.453,00
XII 1.866,00 2.052,00 2.257,00 2.483,00 2.731,00 3.005,00 3.636,00 3.999,00
XIII 1.948,00 2.143,00 2.357,00 2.593,00 2.852,00 3.137,00 3.451,00 3.796,00
XIV 2.036,00 2.240,00 2.464,00 2.710,00 2.981,00 3.279,00 3.607,00 3.968,00
XV 2.124,00 2.336,00 2.570,00 2.827,00 3.110,00 3.421,00 3.763,00 4.139,00
XVI 2.213,00 2.434,00 2.677,00 2.945,00 3.240,00 3.564,00 3.920,00 4.312,00
XVII 2.301,00 2.531,00 2.784,00 3.063,00 3.369,00 3.706,00 4.076,00 4.484,00
XVIII 2.367,00 2.604,00 2.864,00 3.150,00 3.466,00 3.812,00 4.193,00 4.613,00
XIX 2.466,00 2.713,00 2.984,00 3.282,00 3.610,00 3.972,00 4.369,00 4.806,00
8
NÍVEL DE ESTRUTURA CLASSE DE CARGOS COMISSIONADOS VENCIMENTO
1
o NÍVEL Secretário Municipal de Saúde R$ 3.082,00
2
o
NÍVEL Assessoria Técnica R$ 3.082,00
2
o
NÍVEL Assessoria Juridica R$ 3.082,00
3
o NÍVEL Coordenador de Saúde de Nível Superior R$ 3.082,00
3
o NÍVEL Auditores em Saúde R$ 1.872,00
4
o NÍVEL Diretor em Saúde R$ 936,00
5
o NÍVEL Supervisor em Saúde R$ 660,00
5
o NÍVEL Coord. De Saúde de Nível Médio R$ 660,00
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAMPOS
ALTOS
CEP
38.970
-
000
-
ESTADO
DE
MINAS
GERAIS
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA EDUCAÇÃO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2007
«J CARGOS DE
PROVIMENTO EM
j<! COMISSÃO
JORNADA
SEMANAL
(HORAS)
NÚMERO DE
CARGOS
VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO FORMA DE
RECRUTAMENTO
DIRETOR (A) 40 04 R$ 1.519,00 Até 30% (Escolas com mais
de 300 alunos).
LIMITADO
VICE DIRETOR
<
25 07 R$ 887,00 Até 20% AMPLO
°
COORDENADORES
MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO
40 05 R$ 887,00 Até 50% AMPLO
COORDENADORES
PEDAGÓGICOS
25 02 R887.00 Até 40% AMPLO
Hl