norma nº 286/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 286/2007.
Cria o Conselho Municipal Antidrogas -COMAD de Campos Altos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Campos Altos, que, integrando-se
ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à
redução da demanda de drogas.
§ 1
o
. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades
municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos
comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2
o
. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar￾se ao Sistema Nacional Antidrogas -Sisnad, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
§ 3
o
. Para os fins desta Lei, considera-se:
I-redução de demanda, como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem
transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
II - droga, como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano,
atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central,
provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química.
Podem ser classificadas em lícitas e ilícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os
medicamentos,
III - drogas ilícitas, aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo
Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a
Secretaria Nacional Antidrogas -Senad e o Ministério da Justiça - MJ;
Art. 2
o
. São objetivos do COMAD:
I -instituir e desenvolver o Programa Nacional Antidrogas - Promad, destinado ao desenvolvimento das
ações de redução da demanda de drogas;
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II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e
pela União; e
III - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos
compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
IV - promover a apoiar medidas, planos, programas, e projetos que possam contribuir para a solução dos
problemas concernentes ao uso de entorpecentes e substâncias que determinam dependências físicas ou
psíquicas;
V - promover a atuação coordenada e a integração dos órgãos municipais, de entidades particulares e a
participação das comunidades em atividades destinada à fiscalização, prevenção e combate sobre o uso de
entorpecentes e seus efeitos no indivíduo e na sociedade;
VI- promover palestras sobre o uso de entorpecentes e seus efeitos no indivíduo e na sociedade;
VII - promover intercâmbio de informações e propostas de outros órgãos afins, a nível regional, estadual
e federal;
VIII- viabilizar a recuperação de dependentes de drogas através do encaminhamento, dessas pessoas,
para clínicas especializadas e habilitadas;
IX - orientar e supervisionar o funcionamento de Centros de Recuperação de Toxicómanos;
X - estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso indevido de substâncias
entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica;
§ 1
o
. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito
e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2
o
. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas,
o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas -
Senad, e o Conselho Estadual Antidrogas - Conen, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse
relacionados à sua atuação.
Art. 3
o
. O COMAD fica assim constituído:
I -Presidente;
II-Secretário-Executivo; e
III- Membros.
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§ 1
o
. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas na forma do art. 79. da Lei Orgânica Municipal,
terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual período.
§ 2
o
. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o
Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo
Prefeito.
§ 3
o
. 0 Presidente do COMAD deverá ser designado mediante livre escolha do Prefeito, dentre os
conselheiros efetivos.
§ 4
o
. Para a composição do COMAD deverão ser convidados:
I-Secretário Municipal de Saúde;
II-Secretário Municipal de Ação Social;
III-Secretário Municipal de Esportes;
IV -Secretário Municipal de Educação e Cultura;
V -Delegado de Polícia;
VI-um representante do Poder Judiciário;
VII - Um representante do Ministério Público;
VIII-um representante dos professores de Campos Altos;
IX - um representante das Escolas de Ensino Fundamental com sede em Campos Altos;
X-um representante do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de Campos Altos;
XI- um representante do Conselho Tutelar;
XII- um representante das Associações de Moradores de Campos Altos;
XIII- um representante do Rotary Club de Campos Altos;
XIV -um representante da maçonaria;
XV -um representante da Polícia Militar;
XVI- um representante do Sentinela;
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XVII- um representante dos grupos de Alcoólicos Anónimos de Campos Altos;
XVIII- um representante do Conselho Comunitário de Segurança Pública;
XIX - um representante de Instituições Religiosas que tenham programas de combate a drogas e/ou a
dependentes;
XX- um representante do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 4
o
. O COMAD fica assim organizado:
I-Plenário;
II -Presidência;
III-Secretaria-Executiva; e
IV -Comitê-Remad.
Parágrafo único: O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento
Interno.
Art. 5
o
. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento
municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 6
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas -
FUNPRED, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de
doações, convénios, programas e projetos de que trata esta lei, os quais, serão destinados ao desenvolvimento
de ações, visando a prevenção, tratamento e reabilitação de dependentes, bem como atuar no controle e
combate do uso de drogas, especificados na Legislação Federal e nos termos da política municipal para área.
Art. 7
o
. Os recursos obtidos pelo FUNPRED serão destinados exclusivamente para:
I- a realização de programas de prevenção ao abuso de drogas;
II - o desenvolvimento, em conjunto com os diversos segmentos da sociedade, de projetos de formação
profissional para tratamento e reabilitação de dependentes, bem como para o controle de uso e tráfico de drogas;
III - o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de drogas e aos seus
familiares;
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INAS
IV - a confecção de textos educativos para divulgação junto a grupos de risco com informação sobre
prevenção e tratamento de usuários de drogas de abuso;
V -outras atividades julgadas ou determinadas pelo COMAD.
Art. 8
o
. São recursos do FUNPRED:
I -as doações, os auxílios e as contribuições que lhe forem destinados;
II- as doações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais;
III-os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
IV -outros recursos que possam ser destinados áo Fundo.
Art. 9
o
. Os recursos do Fundo serão geridos pelo COMAD.
Art. 10. O FUNPRED, de natureza e individuação contábeis, atuará por meio de liberação de recursos,
observadas as seguintes condições:
I- apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho referentes aos objetivos previstos
no art. 8
o
. Desta lei;
II- demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos
de prevenção, tratamento e reabilitação dos dependentes, bem como repressão ao tráfico ilícito de drogas;
III-enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal Antidrogas;
§ 1
o
. O FUNPRED será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução
orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§ 2
o
. O detalhamento da constituição e gestão do FUNPRED, assim como de todo aspecto que a este
fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 11. Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do FUNPRED obedecerão ao disposto na
legislação vigente.
Art. 12. 0 COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à Senad e ao Conen, visando
sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 13. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.
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Art. 14. As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço
público.
Parágrafo único: A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado
expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na Data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 31
GERALDO
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