norma nº 5A/1985

” Artº 1º)-Fica reajustado a partir de 1º“de Júlho de 1.985, a Fem
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 38970
Re Sala das Sessões — «Jairo Corrêa da Silva»
Rua Maria Rita Franco, 282 — Fone: (037) 426-1287 — Campos Altos — MG.
Ofício nº
Assunto
Sérviço
RESOLUÇÃO Nº 05/85
Data
A Câmara Municipal de Campos Altos,no uso de suas
atribuições légáis, decreta e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO.
neração dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos,
observando as disposições contidas na Lei Complementar nP
-:29,de- 02,07.75,modificada pela Lei Complementar nº L5 de
“1. 15:83. A remuneração é de Cr$ h)2, 085, (Quatrocentos e
quarenta e dois mil e oitenta e cinco cruzeiros).
Artº 29). A Remuneração, compreendendo o subsidio minimo a cual o Ve-
-reador tem direito,o cálculo tem coro base a incidência de
3% (tres por cento)sobre a remuneração do Deputado Estadual,
segundo disposição do Inciso X, do Artº 4º da Lei Complementar
Pobtã, nº 38/79.
Arte ao) Corresponderá á Crf% 442, 085(Quatrocentos e quarenta e dois
mil e oitenta e cinco cruzeiros), a Remuneração minima a
— qual terá direito a partir de 12/07/85, O Cálculo tem como
E E tase a incidencia de 3% sobre a Remmeração do Deputado Esta-
dual que é de Cr$ 1.736.169, segundo disposição do Inciso X,
do Artº Lº da Lei Comp. nº 38/79.
Artº 49)-A Remuneração menionada no Artº 1º e 3º desta Resolurão será
paga mensalmente,
Artº 5º)-A parte variável do subsidio, corresponderá á 50% (cincoenta
por cento)que será pelo comparecimento do Vereador ás reuni-
oês e participação nas votações.
Artº 692)-Ás reuniões extraordinárias serão renumeradas até o maximo
de 4 ( quatro) por mês.
CONTINUA
AESSEEEACESEENEEN O
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 38970
Sala das Sessões — «Jairo Corrêa da Silva»
Sae — Je.
Rua Maria Rita Franco, 282 — Fone: (037) 4261287 — Campos Altos MG:
. Ofício nº
Assunto
Serviço
Data CONTINUAÇÃO... ..... «00.
Pagrafo Onicos0 Valor de cada reunião extraordinária, atribuido a
cada Vereador presente a reunião, será obtida apli-
cando-se os percentuais estabelecidos no Arte 4º,
da Lei nº 25/75,0bservando os limites populacionais
de cada Municipio, sobre O valor de reuniões extraoê-
dinarias atribuida ao Deputado Estadual.
Artº 72)-As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão a conta de dotações constantes do Orçamento
vigente,
Arte 8º)-0 Presidente da Câmara Municipal, receberá mensalmente
a titulo de Representação O «ubeidio de Crê 221.000,
(duzentos e vinte e um uil cruzeiros) Verba de Repre-
sentação.,
Artº 9º)-A presente Resolução entrará em vigôr na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a partir de o dia
1º de Julho de 1.985.
Art210º)-Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessóes"Jairo Correa da Silva"Bm 08/NovembroY85.
PRESDIENTE
és us Esckazar VICE PRESIDENTE
esus Cardoso
SECRETÁRIO