norma nº 2/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 38970
Sala das Sessões — «Jairo Corrêa da Silva»
Rua Maria Rita Franco, 282 — Fone: (037) 4286-1287 — Campos Altos — MG.
Ofício nº
Assunto
Serviço 3 E
Data LESOLUÇÃO Nºo2/86
A Câmara Mumieipal de Compos Altos, no uso de curs
atribuicões legis, Decreta e Promulgo 2 ceguinte Resrlu-ãe:
Art. 1º - Fica reajurtado a pertir de 01 de Fovem-
o bro de 1985, remuneração dos vereadores pers Crê 55" 960, e; a
partir de 01.12.85 a remumera "So será de Crf 581 055, conforme *
Declarações nºs 10 e 112 emitidas pel» Accembleis Legisl-tiva.
Art, 2º - As demts cor3icê-s de cubsidio e renre-
centarão deverão obedecer as es delibers-8ec constantes des Re-
soluv-ões anetriores,
Art 3º - Fica tombem reajustado a partir de 01 de
Janeiro de 1986 a remuncração dos vereadores én Câmera Municipal
de Campos Áltes, para Cr$ 1.462.000 - Eum Klhão Quatrecentos e
Sescenta e Dois Mil Crurciros - mensais, observadas as condicões
estavelecidos vela Lei Complementar nº 50/85, de 19.17.35 e De-?
elaração nº 17/86 de 06 de Janeiro de 1986.
o) Art Lº - A rerunera-ão, compreendendo 6 -tibcidio e
reprecentacão mínima 2 rue o vereador tem direito conforme 0 es-
belecido no persgrafo 2º e é de 37 (Tres por cento) cobre a rem
meracão do Deputado Estadual
Art. &º - Corresvenderé a Crê 740.000, - Eetecente
e Quarenta M1 Cru-eiros - s reprecenta o do Presidente da Cima
ra Vunicipal.
$ Unico - O valor de esda reuniso er' rrordinóris,
atribuido a eada vereador precerte 2 eunião, verá obtido anli-*
cando-ce os percentuais estabelecidos nº Leí comnlementer nº 25/
85, ou -eja de Cr$ 131.000 - Cente e Trint" e Um M1 Cruzeiroc -
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 38970
Sala das Sessões — «Jairo Corrêa da Silva»
Rua Maria Rita Franco, 282 — Fone: (037) 426-1287 — Campos Altos — MG.
Ofício nº
Assunto
Serviço
Data
Art. 6º - As despesas decorrentes ds execurão da?
prese te Resolução, correr ro por conts de doto-Se- orçame torj
as para 6 exercicio vigente ,
Art. 7º - A presente Resolução emntrorá em vigor na
data de sua publisa-ão, Fetrongindo seus efeitos a 01 de Novem
bro de 1985, revogadas as dicposi-ões em contrario.
Sala de Sessões "Jairo Correa ds Silvo”, em 21 de
Fevereiro de 1086.
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ecus Cars Jeso
Vieo. Precidorte
(a)
(Arado
Paulo Ce de Almeidá