norma nº 287/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 287/2007
Torna facultativa a participação dos alunos da rede
municipal de ensino nas festividades escolares.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- As comemorações realizadas nas escolas, salvo aquelas de caráter cívico, não
serão objeto de avaliação, sendo facultado aos alunos a participação ou não nas mesmas.
Art. 2
o
- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Car
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