norma nº 4A/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 426-1987 - (EP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
orício n.º: 49/88
Assunto + DECLARAÇÃO DE Nº 2h/88 |
serviço : Gabinete da Presidência, ;
DATA: CAMPOS ALT Os(MG),21 de Outubro de 1.988,
RESOLUÇÃO DE Nº 004/88
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS(MG),no uso *
de. suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar de nº17 de 11,
07.88, publicado no Órgão Oficial do Estado de Minas Gerais "MINAS GERAIS",em
Belo Horizonte(MG) altera a Redação do Artigo 16 das Leis Complementare de *
nº03 de 28.12.72.
ART+1º - O subsídio a que terá direito o Prefeito Municipal de Campos/
Altos(NG) apartir de 01,09,88,esta inserido no Arte2º,Item II,porágrato 2º +
do "MINAS GERAIS" de Edição nº129 votado a Declaração de. nº24/88, pelos Depu-
tados Estaduais em 21,09.88,com data retroativa de 01.09.88
Art,2º - O subsídio Mensel do Prefeito Municipal de Campos Altos(MG),*
será de 30% sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e
8 Único- Fica atribuido ao Prefeito Municipal a verba de representação
conforme Resolução de nº08/87 de 30,12.87 no parágrafo Único do Artigo 48,**
que dá nova redação; Ou seja 3/3 do Subsídio Fixado,
ART,3º - O subsídio Mensal do Vice-Prefeito Municipal de Campos Altos-
(MG) corresponderá 1/4 (UM QUARTO) do Subsídio fixado para o Prefeito Munici
pal de Campos Altos(MG).
Súnico - à verba de representação do Vice-Prefeito Municipal de Campos
Altos(MG)será a mesma fixada Para o Prefeito ou seja 3/3 (Três Terços), quan-
cargo de inteira confiança do Prefeito, podendo ele exonerar a hora que achar
conviniente, quando ocupar cargo de confiança ou por motivos explicádó digo,*
ou por não estar prestando o devido serviços
ART,4º - Fica o Prefeito Municipal a dar conhecimento à Câmara Munici=
pa 1 quando da nomeação e exoneração,
ART,5º - Revogadas as disposições em contrário entrará está Resolução?
em vigor em 01,09,88;
Sala das Sessões, "JAIRO CORRÊA DA SILVA" ,em 21,00,88,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 426-1287 - CEP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
OFÍCIO N.º:
ASSUNTO + CONTINUAÇÃO.
SERVIÇO :
DATA
SALA DAS SESSÕES" JAIRO CORRÉA DA SILVA" em 21,10,88,
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