norma nº 290/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
LEI N° 290/2008
Autoriza a firmar convénios e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com entidades
assistenciais e culturais, de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes
auxílio financeiro para manutenção das atividades de cada entidade.
Art. 2
o
: As entidades a serem beneficiadas, os valores anuais e as dotações
orçamentarias para fazer face às despesas desta Lei estão descritas em anexo, parte
integrante da mesma.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 12 de fevereiro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO À LEI N° 290/2008 DE 12/02/2008
ENTIDADE DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA VALOR
POR ATIVIDADE
VALOR TOTAL
DO CONVÉNIO
EDA -Educandário
Dom Alexandre
02.06.01.12.365.0030.2038- Manutenção Convénio
EDA
- 3.3.50.43.00 - Subvenções sociais
- 3.3.90.04.00- Contratação por tempo determinado
- 3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
R$ 5.000,00
R$ 45.000.00
APAE -Associação
de Pais e Amigos
dos Excepcionais
02.06.01.12.367.0034.2041- Manutenção Convénio
APAE....
- 3.1.90.11.00- Venc. Vantagens Fixas- Pessoal Civil
- 3.3.50.43.00- Subvenções Sociais
- 3.3.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado
- 3.3.90.30.00- Material de Consumo
- 3.3.90.30.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física
R$151.000,00
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
R$ 35.000,00
R$ 15.000,00
R$ 1.000,00
02.07.01.10.301.0042.2041- Manutenção Convénio
APAE....
- 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas- Pessoal Civil
- 3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$25.000,00
R$25.000,00
Associação Comunitária
Do Alto Palestina e Camposaltint
02.08.01.08.244.0047.2068- Conv. Ass. Com. Alto Pai.
Camposaltinho
- 3.3.50.43.00- Subvenções Sociais
R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
Vila Vicentina - Asilo 02.08.01.08.241.0047.2064- Manut. Convénio Asilo R$ 19.400,00
-3.3.50.43.00- Subvenções Sociais
-3.3.90.04.00- Contratação por tempo determinado
-3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 8.400,00
R$10.000,00
R$ 1.000,00
Associação para 02.08.01.08.244.0047.1037- Convénio Assoe.
p/Desenvol. Social dos Bairros N.Sra. Aparecida E
Salvador Raimundo
4.4.50.5100- Obras e Instalações
20.000.00
Social dos Bairros Nossa Sra.
Aparecida e
Salvador Raimundo 20.000,00
Santa Casa de Misericórdia 02.07.01.10.302.0042.10.11- Convénio, ampliação e
reforma da Santa Casa
4.4.50.51.00- Obras e instalações
4.4.50.52.00- Equipamentos e materiais permanentes
80.000,00
60.000,00
20.000,00
02.07.01.10.302.0042.20.56- Convénio Assistência
Hosp. E Ambulatorial
3.3.50.43.00- Subvenções sociais
240.000,00
240.000,00