norma nº 4/1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 426-1287 - CEP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nº o4s/90
Reajusta a Remuneração de Prefeito s Vice-Prefeito
de Campos Altos/MG.=
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução de nº 06/89,"
no seu parágrafo 12, faz saber que a Câmara Municipal de Campos Ale!
tos aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - A remuneração mensal atribuida ao Pre-
feito Municipal de Campos Altos, passa a ser de Ncz$ 77.081,20 - Ses
tenta e sete mil, citenta e um cruzados novos e vinte centavos - di=
vidido em Subsídio e Representação na proporção de 50% (Cinquenta **
por cento) cada uma, cálculo este de ecordo com o IPC (Índice de Pre
ço ao Consumidor) de 56,11% (Cinquenta e seis inteiros e onze centã-
simos por cento), divulgado pelo IBGE para o mês de Fevereiro de 1990,
Artigo 2º - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito, **
corresponderá a 1/4 (um quarto) do Subsídio fixado para o Prefeito e
a varba de Reprosentação corresponderá a 3/3 (três terços) do Subsi-
dio fixado neste artigos
Attigo 3º = Revogadas as disposições eme contrério
esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Fevereiro de 1990,
Sala das Sessões " JAIRO CORREA DA SILVA "
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