norma nº 291/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
S3
& sss
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 291/2008
Autoriza a firmar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a APAE￾Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos, com a finalidade de
repassar recursos financeiros dos Pisos de Alta e Média Complexidade para atendimento
dos serviços de Proteção Social Especial à Família oriundos Fundo Nacional de
Assistência Social.
Art. 2
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 02.08.02.08.243.0051.2085.3.3.50.43.00- Subvenções
Sociais.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Camj IG, 12 de fevereiro de 2008.
GERALDO BJTOOSA LEÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal