norma nº 7/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala de Sessões — «Jairo Corrêa da Silva”
RUA PRATINHA, 158 — FONE (037) 426-1287 — CAMPOS ALTOS -— M. GERAIS
Ofício nº RESOLUÇÃO nº 007/90
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Assunto pa
PRedan, Reajusta a Remuneração de Prefeito e Vices !?
h
á Prefeito de Campos Altos/MG.e
Data
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, *
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução de nº
06/89, no seu parágrafo primeiro, faz saber que a Câmara Municipal!
de Campos Altos aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - A remuneração mensal atribuida ao
Prefeito Municipal de Campos Altos, passa a ser de Cr$ 245,479,01 -
Duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove crue
zeiros e um centavos= dividido em subsídio e representação na proe!
porção de 50% (Cinquenta por cento) cada uma, célculo este de acore
do com o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de 84,32 % (Citenta e
quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento), divulgado ps
lo IBGE para o mês de Abril de 1990,
Artigo 2º - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito
corresponderá a 1/4 (um quarto) do Subsídio fixado para o Prefeito!
e a verba de representação corresponderá a 3/3 (três terços) do Sub
x sídio fixado neste artigo,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em cone!
trário esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a 1º de Abril de 1990,
Sala das Sessões " JAIRO CORREA DA SILVA *
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