norma nº 9/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 426-1287 - (EP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
OFÍCIO N.º; RESOLUÇÃO eºoog/90
ASSUNTO 1 a
seo Reajusta a Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito
cê. de Campos Altos/MG.=
DATA
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução de nº 06/89., no?
seu parágrafo primeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Campos Altos
aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º = A remuneração mensal atribuida ao Pre-
feito Municipal de Campos Altos, passa a ser de Cr$ 355, 453,60 = Trezene
tos e cinquenta e cânco mil, quatrocentos e cinquenta e três cruzeiros e
sessenta centavos, dividido em subsídio e representação na proporção de
50% ( cinquenta por cento) cada umas cálculo este de acordo com o IPC *º
(Índice ds Preços ao Consumidor) de 44,60% ( Quarenta e quatro inteiros"
e oitenta centésimos por cento), divulgado pelo IBGE para o mês de Maio?
de 1990,
Artigo 2º - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito cor
responderá a 1/4 ( um quarto) do Subsídio fixado para o Prefeito e a ver
ba de representação corresponderá a 3/3 (três terços) do Subsídio fimado
” neste artigo.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário?
,
esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Maio de 1990,
a Sala das Sentiga " JAIRO CORREA DA SILVA *
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