norma nº 10/1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 4261287 - CEP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 010/90
OFÍCIO N.º:
ASSUNTO Reajusta o Subsídio e a Verba de Representação dos
TESE Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de!
7 Campos Altos/MG.
DATA
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 06/89 em seu *
parágrafo único do artigo 1º, faz saber que a Câmara aprovou e promulga?
a seguinte Resoluçãos
Artigo 1º - A remuneração mensal atribuida ao Verg
ador à Câmara Municipal de Campos Altos, passa a ser de Cr$ 24, 124,98 «=
Vinte quatro mil, cento e vinte quatro cruzeiros e noventa e oito centãe
vos, dividido em parte fixa e variável na proporção de 50% (cinquenta *
por cento) cada,
Parágrafo único - A remuneração calculada tem como
base o Índice de Preços ao Consumidor - IPC = há ,B0% ( Quarenta e quatro
inteiros e oitenta centésimos por cento) divulgado pelo IBGE para o mes!
de Maio de 1990,
Artigo 2º - O Presidente da Câmera Municipal reces
berá, mensalmente, como Verba de Representação o valor de Cr$ 16,049,93-
Dezesseis mil, quarenta e nove cruzeiros e noventa e tres centavos, aq
“a mes de Maio de 1990,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário!
esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º Em 1 Maio de 1990,
es e Sala das Sessões " JAIRO CORREA DA SILVA "
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