norma nº 13/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 426-1287 - CEP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
OFÍCIO N.º: RESOLUÇÃO Nº cv13/90
ASSUNTO 1
SERVIÇO : Reajusta a Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito de
DATA: Campos Altos/MG.=
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a Resolução de nº 06/89, no seu *
parágrafo primeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Campos Altos apro
vou e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - À remuneração mensal atribuida ao Prefeito
Municipal de Campos Altos, passa a ser de Cr$ 420,045,10 - Quatrocentos e
vinte mil, quarenta e cinco cruzeiros e dez centavos, dividido em subsídio
e eppresentação na proporção de 50% (cinquenta por cento) eada uma, cálcu
lo este de acordo com o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de 9,55% *'*
(Nove inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), divulgado pelo"!
IBGE para o mes de Julho de 1990,
Artigo 2º - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito corres
ponderá a 1/4 (um quarto) do Subsídão fixado para o Prefeito e a Verba de
Representação corresponderá a 3/3 ( três terços) do Subsídio fixado neste
artigos
x Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário es-
ta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus *
efeitos a 1º de Julho de 1990,
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Sala das Sess0ss * JAIRO CORREA DA SILVA "