norma nº 14/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 426-1287 - CEP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 014/90
OFÍCIO N.º:
eai DIT Reajusta o Subsídio e a Verba de Representação dos Ve-
SERVIÇO : readores e do Presicente da Camara Municipal de Campos
DATA: Altos/MG.
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de?
suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 06/89 em seu parã-
grafo único do artigo 12, faz saber que a Câmara aprovou e promulga a se=
guinte Resoluçãos
es Artigo 1º - A remuneração mensal atribuida ao Vereador
& Câmara Municipal de Campos Altos, passa a ser de Cr$ 26,508,86 - Vinte"
e oito mil, quinhentos e oito cruzeiros e oitenta e seis centavos, dividi
do em parte fixa e variável na proporção de 50% (cinquenta por cento) ca-
das > º
Paragrafo Único - A remuneração calculada tem como bas
se o Índice de Preços ao Consumidor = IPC - 9,55% (Nove inteiros, cinquen
ta 6 cinco centésimos por cento) divulgado pslo IBGE para o mês de Julho?
de 1990,
Artigo 2º « O Presidente da Câmara Municipal de Campos
Altos receberá, mensalmente, como Verba de Representação o valor de Cr$ *
18.966,45 - Dezoito mil, novecentos e sassenta e seis cruzeiros e quaren=
— ta e cinco centavos, para o mês de Julhade 1990,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta
Resolução entra em vigor na data ds sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 1º de Julho de 1990,
Apa DO “ Sala das Sessões JAIRO CORREA DA SILVA *
Boto o ea