norma nº 99/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 99/2003
DISPÕE SOBRE AS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL,
DELIBERATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io - As instâncias de que trata esta Lei, as Conferências Municipais e o
Conselho Municipal de Saúde de caráter permanente terão, sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo, nos seus niveis de abrangência, composição paritária entre usuários e demais segmentos
representados, ou seja, trabalhadores do Sistema de Saúde e prestadores públicos e privados de
serviços de saúde.
CMSCA:
Art. 2
o
- Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Campos Altos -
Saúde;
I - Atuar na formulação, acompanhamento e controle da Política Municipal de
II - Aprovar, acompanhar e controlar a execução do Plano Municipal de Saúde e
propor, quando necessário, novas diretrizes;
m- Apreciar as questões de interesse da Saúde no âmbito do Município;
IV - Atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde na decisão de aprovar contratos
e convénios com a rede privada de nível municipal e supervisão do funcionamento destes serviços,
determinando a intervenção dos membros no sentido de garantir as diretrizes e bases do Sistema
Único de Saúde;
V - Discutir e aprovar a instalação de quaisquer serviços públicos ou privados que
mantenham ou venham a manter contratos ou convénios com o órgão público de saúde;
VI - Atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde na administração e controle dos
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde;
VII - Garantir uma ampla divulgação das deliberações e ações a serem
desenvolvidas na área da saúde;
VIII - Articular-se com organismos afins e instituições, buscando acompanhar o
desenvolvimento da política da saúde a nível nacional, estadual e regional que possam vir a interferir
na Política Municipal de Saúde;
IX - Convocar, extraordinariamente, por 2/3 (dois terços) de seus membros, à
Conferência Municipal de Saúde;
X - Elaborar seu Regimento Interno;
XI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
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CAPITULO II
SEÇÃO I
DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE
Art. 3
o
- Os Conselhos Locais de Saúde -CLS serão formados com o objetivo de se
ampliar a discussão da política pública do município e do controle social na saúde, deverão contribuir
para melhores discussões no conselho municipal de saúde principalmente no que tange a formulação
de estratégias e no controle da execução de saúde, inclusive nos aspectos económicos e financeiros.
Serão três e formados a partir das áreas de abrangências das UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE -
U.B.S. Vitorino Domingos-U.B.S.-Manoel Lourenço Tomé e U.B.S. Antônio Barbosa Leão
§ Io- Cada Conselho de Saúde, será composto por 10 membros e deverá elaborar
seu Regimento Interno, obedecendo a Legislação e norma do C.M.S.C.A.
§ 2
o
- A Mesa Diretora dos C.L.S. deverá ser composto por: Presidente; Vice￾Presidente; Secretário e 2
o
Secretário.
SEçãO n
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4
o
- O Conselho Municipal de Saúde - CMSCA, será eleito a cada dois anos e
terá composição tripartite e paritária com 12 membros, sendo 50% de usuários, 25% de
trabalhadores na saúde e 25% de prestadores de serviços (públicos e privados), ficando assim
representados:
I - Representantes do Governo Municipal e prestadores privados de serviços de
saúde;
A -O Secretário Municipal de Saúde;
B -O Secretário Municipal de Assistência Social;
C - 01 representante dos prestadores privados de serviços (hospitais,
laboratórios, etc.)
II-Representantes dos profissionais da saúde:
A - 01 representante dos servidores da saúde com nível fundamental de
ensino;
B -01 representante dos servidores da saúde com nível médio de ensino;
C - 01 representante dos servidores da saúde com nível superior de ensino.
III -Representantes dos usuários:
A -01 representante do C.L.S. da U.B.S. -Vitorino Domingos;
B - 01 representante do C.L.S. da U.B.S. -Manoel Lourenço Tomé;
C-01 representante do C.L.S. da U.B.S.-Antônio Barbosa Leão.;
D - 03 representantes de usuários do sistema de saúde que não sejam
membros dos C.L.S.
§ Io- Todos os componentes do CMSCA (titulares e suplentes) serão eleitos
entre os delegados que participarem de cada conferência municipal de saúde, com exceção dos
representantes do governo que serão indicados pelo Prefeito Municipal. A eleição se dará em
assembléia dos segmentos ao final de cada conferência municipal de saúde.
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§ 2
o
- A cada titular do CMSCA corresponderá um suplente de acordo com a
ordem de votação do segmento na eleição correspondente ou indicação no caso de representantes do
governo.
§ 3
o
- O mandato dos membros CMSCA extingue a cada 02 anos na posse dos
novos conselheiros.
Art. 5
o
- Os membros efetivos e suplentes do CMSCA serão empossados
pelo Prefeito Municipal.
Art. 6
o
- O conselheiro que faltar sem motivo justificado a (2) reuniões
consecutivas, ou (4) alternadas, no período de um ano, será substituído por suplente eleito entre os
demais membros do mesmo segmento.
§ Io- A substituição do representante efetivo dos usuários, trabalhadores da
saúde e prestadores privados de serviços dar-se-á pela ordem de votação do mais votado ao menos
votado e assim sucessivamente;
§ 2
o
- No caso de se esgotar os suplentes eleitos para recomposição dos
membros efetivos, o segmento deverá ser comunicado para proceder eleição de novos membros para
conclusão paritária do mandato.
SEçãO m
DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
de:
Art. T - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- Secretário Geral;
- Segundo Secretário,
§ Io- A Mesa Diretora, inclusive o Presidente, será eleita entre os membros
efetivos do Conselho, na primeira reunião após a eleição para cada mandato, de 1 (um) ano, com
direito a uma reeleição;
§ 2
o
- No caso de impedimento do Presidente, assume a presidência do
CMSCA o Vice- Presidente.
Art. 8
o
- A Mesa Diretora responsabilizar-se-á pelo encaminhamento das
decisões do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9
o
- A Mesa Diretora reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, para
avaliar o processo de operacionalização do Sistema Municipal de Saúde.
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SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo
necessário e viabilizará os recursos financeiros e materiais para a efetiva atuação do CMSCA
através do Fundo Municipal de Saúde, para realização das Pré-Conferências e Conferências
Municipais de Saúde, bem como um Servidor Municipal, para realizar a Função de Secretário(a)
Executivo do CMSCA.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido
pelas seguintes normas mínimas:
I- o plenário é o órgão de deliberação máximo;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocadas pela Mesa Diretora ou requerimento de 1/3 (um terço) dos
Conselheiros.
§ Io- As sessões plenárias instalar-se-ão com a presença da maioria simples de
seus representantes efetivos;
§ 2
o
- As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas
em Resoluções e homologadas pelo Gestor do Sistema Único de Saúde.
§ 3
o
- Cada Conselheiro terá direito a um voto.
Art. 12 - O Conselho, quando entender oportuno, poderá convidar para
participar de suas reuniões e atividades, técnicos representantes de instituições ou da sociedade civil
organizada, desde que diretamente envolvida nos assuntos que estiverem sendo tratados, a fim de
prestar assessoria e/ou esclarecimentos.
Art. 13 - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Campos Altos -
CMSCA são públicas.
Art. 14 -
editará o regimento interno.
Dentro de sessenta (60) dias de vigência desta Lei, o CMSCA
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 15 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, além do disposto no
Art.2° :
I - Aprovar o Plano Municipal de Saúde, observando a legislação e normas
vigentes e as diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal de Saúde;
II - Apreciar e definir critérios para a celebração de contratos, convénios,
consórcios ou ajustes entre o setor público e as entidades privadas de saúde no que tange a prestação
de serviços de saúde e fiscalizar seu funcionamento;
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Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Saúde poderá criar comissões
técnicas por assunto, segundo necessidades definidas pela plenária, composta por conselheiros
efetivos e/ou suplentes, e ainda, por pessoas da comunidade em geral, conforme a necessidade,
sendo que todos os seus estudos, pareceres ou sugestões deverão ser submetidos a plenária para
deliberação final.
CAPÍTULO ra
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 16 - A Conferência Municipal de Saúde é a instância máxima de
deliberação no que diz respeito à formulação da Política Municipal de Saúde, sendo de composição
paritária e tripartite, compondo-se com membros do CMSCA e por delegados expressamente
indicados pelos segmentos do governo municipal, prestadores privados de serviços, trabalhadores da
saúde e usuários eleitos em (03) pré-conferências de saúde realizadas nas áreas de abrangências das
UBS citadas anteriormente no art. 3
o
. cabendo-lhes:
I - Avaliar a situação da saúde no Município;
II - Indicar as diretrizes para a formulação da Política de Saúde do Município.
Art. 17 - As Conferências Municipais de Saúde serão convocadas pelo
Prefeito Municipal a cada 2 (dois) anos, e extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal
de Saúde.
§ Io- As regras de organização e funcionamento das Conferências serão
formuladas pelo Conselho Municipal de Saúde, homologado pelo Gestor Municipal de Saúde e
submetido à Plenária Geral das mesmas, apóssuasseções de abertura.
§ 2
o
- É vedada a eleição dos representantes do Conselho Municipal de Saúde
nas Conferências Municipais.
Art. 1 8 - 0 CMSCA pode vetar a legitimidade da Conferência, em caso de
comprovar irregularidade no processo de sua convocação ou eleição de delegados, devendo ser
convocada outra Conferência no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o veto.
Art. 19 - Será de 02 (dois) anos o mandato dos Conselheiros, exceto o
primeiro que findará obrigatoriamente, no dia 31 de dezembro de 2004.
§ Io- Cada conselheiro terá direito a uma reeleição sucessiva.
§ 2
o
- A função de conselheiros, bem como de membros de comissões, não
será remunerada, considerando-se serviço público relevante.
(À
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 2 0 - 0 atual mandato dos membros do CMSCA findará na posse dos
novos membros após a realização da 4
a
Conferência Municipal de Saúde ainda neste ano.
Art. 2 1 - 0 Conselho Municipal de Saúde e os conselhos locais de saúde
elaborarão no prazo de 60 (sessenta) dias, após a promulgação da presente Lei, o seu regimento
interno.
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Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°
27/097 de 05/09/1997.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 19 de setembro de 2003
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EZEQUIEL/
jpSTVPEREIRA PEREI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Visando continuar o processo de implantação do planejamento da saúde em
nosso municipio, apresentamos nesta data este projeto de lei, que vem disciplinar tanto
a competência do Conselho Municipal de Saúde, quanto a melhor participação dos
usuários do SUS com a criação de 03 (três) conselhos locais nas Unidades Básicas.
Atenciosamente,