norma nº 18/1990

SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 426-1287 - CEP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
8; CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
RESOLUCÃO nº 018/90,=
O asma
OFÍCIO N.º:
ASSUNTO : Reajusta o Subsídio e a Verba de Representação dos Ve=
dios; readores e do Presidente da Câmara Municipal de Campos
à Altos/MG.=
DATA
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 06/89 em seu parã-!
grafo único do artigo 1º, faz saber que a Câmara aprovou e promulga a se-*
quinte Resolução:
Artigo 12º - À remuneração mensal atribuida ao Vereador
à Câmara Municipal de Campos Altos, passa a ser de Cr$ 36.064,92 = Trinta?
e seis mil, sessenta e quatro cruzeiros e noventa e dois centavos, dividi=
do.em parte fixa e variável na proporção de 50% ( cinquenta por cento) ca=
da.
E - Parágrafo único - A remuneração calculada tem como ba=
se o Índice de Preços aco Consumidor = IPC - 12,03% (Doze inteiros e tres *
centósimos por cento) divulgado pelo IBGE para o mês de Setembro de 1990.
Artigo 2º « O Presidente da Câmara Municipal recebera"
mensalmente, com verba de Representação o valor de Cr$ 23.993,38 - Vinte e
três mil, novecentos & noventa e três cruzeiros e trinta e oito centavos,"
para 0 mes de Setembro de 1990,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a 1º de Setembro de 1990.
MPEIVADO
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