norma nº 19/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 426-1287 - (EP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 019/90,-
ça Reajusta a Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito de *?
BesUnToR: Campos Altos/MGe-
SERVIÇO :
DATA: A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de *
suas atribuições legais e de acordo com 2 Resolução de nº 006/89, no seu **
parêgrafo primeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Campos Altos apros?
vou e promulga a seguinte Resoluçãos
Artigo 1º - A remuneração mensal atribuida ao Prefeito *
: Municipal de Campos Altos, passa a ser de Cr$ 599,178,47 = Quinhentos e nos
venta e nove mil, cento e setenta e cito cruzeiros E quarenta e sete centas
vos, dividido em Subsídio e Representação na proporção de 50% (cinquenta **
por cento) cada umas cálculo este de acordo com o IPC (Índice de Preços so!
Consumidor) de 12,76% (Doze inteiros e setenta e seis centésimos por cento)
divulgado pelo IBGE para o mes de Outubro de 1990,
Artigo 2º = O Subsídio mensal do Vice-Prefeito correspon
derá a 1/4 (um quarto) do Subsídio fixado para o Prefeito e a Verba de Ree!
presentação corresponderá a 3/3 (três terços) do Subsídio fixado neste arti
90
Artigo 3º « Revogadas as disposições em contrário esta *
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-"
tos a 12 de Outubro de 1990, E
Sala das Sessões ! JAIRO CORREA DA SILVA “$
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