norma nº 20/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 426-1287 - CEP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nº 020/90
OFÍCIO N.º: Reajusta o Subsídio e a Verba de Representação dos Verea
ASSUNTO : dores e do Presidente da Cêmara Municipal de Campos Al-
SERVIÇO tos/MGe=
PRA ê A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de **
suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 06/89 em seu parágras
fo único do artigo 1º, faz sabar que a Câmara aprovou e promulga a seguinte!
Resoluçãos
Artigo 1º « À remuneração mensal atribuida ao Vereador à
; Pamara Municipal de Campos Altos, passa a ser de Cr$ 40,666,80 - Quarenta *?
o mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta centavos, dividido em
parte fixa e variável na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada,
- Parágrafo Único « A remuneração calculada tem com base o
Índice de Preços ao Consumidor - IPC - 12,76% ( Doze inteiros, e setenta e
seis centósimos por cento) divulgado pelo IBGE para O mês de Outubro de 1990,
a Artigo 2º - O Presidente ca Cêmera Municipal receberá, *
mensalmente, como verba de Representação o valor de Cr$ 27.054,93 - Vinte e
sete mil, cinquenta e quatro cruzeiros e noventa e três centavos, para o mes
de Outubro de 1790,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta *
> Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de Outubro de 1990,
Sala das Sessões " JAIRO CORFEA DA SILVA "
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