norma nº 23/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 426-1287 - CEP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO us 023/90,0
OFÍCIO N.º;
ET Reajusta a Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito de *?
Campos Altos/MG.=
SERVIÇO .
DATA
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de *?
suas atribuições legais e de acordo com a Resolução de nº 006/88, no seu pa
rágrafo primeiro, fez saber que a Câmara Municipal de Campos Aftos aprovou?
e promulga a seguinte Resoluçãos
Artigo 1º - A Remuneração mensal atribuida ao Prefeito ?
“>, Municipal de Campos Altos, passa a ser de Cr$ 790,869,82 « Setecentos e no-
venta mil, oitocentos e sessenta e nove cruzeiros e oitenta e dois centavos,
dividido em Subsídio e Representação na proporção de 50% (cinquenta por cen
to) eada uma, cálculo este de acordo com o IPC (Índice de Preços ao Consumi
dor) de 15,58% (Quinze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) di
vulgado pelo IBGE para o mês de Dezembro de 1990,
Artigo 2º « O Subsídio mensal do Vice-Prefeito correspon
derá a 1/4 (um quarto) do Subsídio fixedo para o Prefeito e a Verba de Ree!
presentação corresponderá a 3/3 (tres terços) do Subsídio fixado neete erti
70.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta *
Resolução entra em vigor.na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de Dezembro de 1990,
PEBOUADIO Sala das Sessões "JAIRO CORREA DA SILVA"
eras Cardo”