norma nº 24/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES - “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA JOÃO SOARES DE SOUZA, 416 - FONE (037) 426-1287 - CEP 38970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 024/90,-
Reajusta o Subsídio e a Verba de Representação dos Verea
OFÍCIO N.º:
ES dores e do Presidente da Câmara Municipal de Campos Al-*
t MG
SERVIÇO : nef Ns
NR A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de **
suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 06/89 eg seu parâgras
fo único do artigo 1º, faz saber que a Câmara aprovou e promulga s seguinte?
Resolução:
Artigo 1º = À remuneração mensal atribuida ao Vereador a
Câmara Municipal de Campos Altos, passa a ser de Cr$ 53.677,08 - Cinquenta e
três mil, seiscentos e setenta e sete cruzei os e oito centavos, dividido em
parte fixa e variável na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada. .
Parágrafo Único: A remuneração calculada tem como base *
o Índice de Preços ao Consumidor = IPC = 15,58% (Quinze inteiros e cinquenta
e vito centésimos por cento) divulgado pelo IBGE para o mes de Dezembro de?*
1990,
Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal receberá, *
mensalmente, como verba de Representação o valor de Cr$ 35,784,72 = Trinta e
cinco mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros e setenta e dois centavos
para o mês de Dezembro de 1990,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução en-
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Des
zembro de 1990,
Saia das Sessões "JAIRO CORREA DA SILVA "