| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação de isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para empreendimentos de atividades industriais, e dá outras providências. |
| native_id | 211 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N. ° 293/2008. Dispõe sobre a prorrogação de Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos de atividades industriais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.° - Fica prorrogado o prazo de isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as empresas de atividades industriais, já instaladas no Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data de publicação desta Lei. Art. 2.° - A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao estudo pela Secretaria Municipal de Fazenda, do enquadramento do empreendimento nas normas que serão editadas por decreto do Executivo Municipal. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos -MG, 20 de fevereiro de 2008. Gerald F