norma nº 1/1991

RESOLUÇÃO Nº 01/91
Reajusta o Subsídio e a verba de representação dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de
Campos Altos MeGe
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas atri
buições legais e de acordo com a resolução nº 06/89 em seu páragr.fo único -
do artigo 1º, faz saber que a Câmara aprovou e promulga a seguinte resolução.
= Artigo 1º - A renumeração mensal atribuida ao vereador da Câmara
= sunicipal de Campos Altos, passa a ser de CR$ 63.499,00 (sessenta e treis-
mil quatrocentos e noventa e nove cruzeiros), dividido em parte fixa e varê
avel na proporção de 50% (cinquenta por cento) cadas
Pãragrafo Único= A Penumeração calculada tem como base o indice
de preço ao consumidor-IPC - 18,30 (dezoito inteiros e trinta centesimos) -
divulgado pelo IBC” para o mês de Janeiro de 1991,
Artigo 2º- O Presidente da Câmara Municipal receberá como verba
de representação o valor de CR$ 42.332,00 (quarenta e dois mil trezentos e
trinta e dois cruzeiros) para o mês de Janeiro de 1991,
= Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta resolu-
do entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de Janeiro de 1991 A
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