norma nº 3/1991

RESOLUÇÃO Nº 03/91 E sd
Reajusta a renumeração do prefeito e vice prefeito Municipal
de Campos Altos MG.
A Mesa da Câmara Municiral de Campos Altos, e de acordo com
a instrução Normativa 07/89 do tribunal de contas do estado de Minas Gerais
e no uso de suas atrib ições legais aprova e faz saber a seguinte resolução,
ART, 1º A renumeração mensal atrib ida ao prefeito municipal de &
»— Campos Altos e de acordo com os reajustametos legais passa a ser de CR$1,673,
* 00 ( um úilhão seicentos e vinte e treis mil cruzeiros) dividido em subsidio
e representação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, -—
calculado de acordo com o indice dé preço ao consumidor IPC de 73,57% (se-
tenta e treis inteiros e cinquenta e sete centesimos por cento) para o 1º
semestre' do ano em curso, calculos estes divulgado pela FGVe'4ry
.
ART, ?º O subsidio mensal ateibuido ao vice prefeito conrrespon-
der-á a um quarto 1/4 do subsídio fixado para o prefégto, e a verba de re-
presentação conrresponderá a 3/3 (treis terço) do subsídio fixado neste ar-
APT, 3º Revogadas as disposições em contrário esta resolução
REA entrará em vigo na data de sua publicação retpoag'ndo seus efeitos a 1º de
Julho de 199,
- Aprovado em SO SOFÉIGL
SALA DAS SESSÊS "JAIRO CORREA DA SILVA",
Recebi 1º via em