norma nº 7/1991

RESOLUÇÃO Nº o/a. |
Reajusta à remuneração do Prefeito Municipal,e Vice -
Prefeito de Campos Altos MG,
A Mêsa da Câmara Municipal de Campos Altos,e de acor-
do com à Instrução Normativa 02/89,do Tribunal de Contas do Estado de M,G,
e no uso de suas atribuições legais aprovee faz saber á seguinte Resolu-
ção.
Arte 1º - Á remmeração mensal atribuida ao Prefei-
* to Muhicipal de Campos Altos,e de acordo com os reajustamentos legais pasa
“sa á ser de (CR$1:996.290,00), (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA SEIS MIL,Du=
ZENTOSZE NOVETA CRUZEIROS) dividido em Subsídio e representação na propor=
ção de 50%(cinquenta por cento) para cada uma cálculada de acordo com o "
Indice Nacional de Preço ao Consumidor(INPC)Zde 23%(vinte e três por Cento)
Gó mês de Outubro,para o Ano em curso,cálculados estes, divulgado pelo IBGE,
” Art.2º - O Subsídio mensal atribuido ao Vice-Prefetos,
* corresponderá é (2/4). 'quartoçdo Subsídio fixado neste artigo,
Art. 3º - Revogadas as disposifõõéês em contrário esta.
Resolução entrará em vigor na data de sua públicação retroagindo seus efei-
tos á 1º(primeiro),de Novembro de 1.991;
Sala das Sessões "Jairo Corrêa da
Silva em olr:y. Ebpemondiios .
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