norma nº 4/1992

RESOLUÇÃO Nº04/92,
Reajusta à Remmeração de Prefeito e Vice-Prefeito
de Campos Altos/M,G.
Á Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos,no uso
de suas atribuições legais e de acordo com á INSTRUÇÃO NORMATIVA DE 02/88
do Tribunal de Contas do Estado de M,G.,e no curso de suas atribuigess le-
gais aprovou á seguinte Resolução:
Art.1$ -Á remuneração mensal atribuida ao Prefeito--
Municipal de Campos Altos passa á ser de(CR$3,961,636)s(tres milhões,no-
vecentos e sessenta e um mil,seiscentos e trinta e seis Cruzeiros) dividido
em Subsidio e representação na proporção de 5o%(cinquenta por cento) cada
uma ,cálculg este de acordo com o INPC(INDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR) , de
26x(vinte e Seis Por cento) divulgada pelo IBGE para o mês de Janeiro de
1,992-
Artigo 2º - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito corres-
ponderá á 1/4(UM QUARTO) do Subsidio fixado para o Prefeito e a verba de
representação corresponderá à 3/3(tres terços),do Subsidio fixado neste
artigo,
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário esta '
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos á 18 de Fevereiro fe 1,992,
sz Sala das Sessões"Jairo Corrêa da Sil-
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