norma nº 6/1992

E
RESOLUÇÃO N206/92,
Reajusta os Subsidios dos Vereadores e a Verba de
representação do Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos M,G,
É Mesa Diretora da Câmara Municâpai de Campos Al-
tos,no uso de suas atribuições legais faz saber que á Câmara aprêvou
e promulga á seguinte Resolução.
ART, 1º Á remmeração mensal atribuída ao Vereador
da Câmara Municipal de Campos Altos,passa à ser de CR$564,465,00(Quin-
hentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros),
dividida em parte fixa e variável na proporção de 50%(cinquenta por cento),
cada, uma já corrigida pelo INPC, divulgada pelo IBGE,
ParágeÚnico - Á remuneraçõa será revista mensalmente,
corrigida pelo INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR(INFC) do mer do Fe-
vereiroa (Amicn 02)
ART, 2º » O Subsidio variável corresponderá ao compa-
recimento do Vereador as Reuniões, participação nas :: tações.
$ 1º - O valor de cada Reunião Ordinária será,obtido
dividindo? se o total do Subsidio varável pelo mimero de Reuniões Ordiná-
rias que foram realizadas durante o mess
$ 2º- Og Cálculos da Remmeração tem como base á INS-
“TRUÇÃO NORMATIVA Nº02/89, divulgada pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS,e o INDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR(INPC),de 25%(vinte e cinco
por cento) divulgade pelo IBGE,para o mes de Fevereiro,
8 3º - O valor de cada Reunião Extra-Ordinária,no máximo
de OITO (8), será obtido aplicando os percentuais estabelecidos nas Leis vis =
gentes.
$ 4º - O presidente da Câmara Municipal, receberá mensal-
mente como Verba de representação o valor de CR$376.310(trezentos e setenta
e seis mil, trezentos e dez cruzeiros) correspondente á 2/3 do Subsidio do Ve-
reador,
8 5º-Revogadas as disposições em contrário,esta Resolu=
ção entrará em vigor na data de sua prom
1º de Março de 1,992,
Sala das Sessõek