norma nº 295/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 295/2008.
AUTORIZA A PREFEITURA DESTE
MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÉNIO E
PARTICIPAR DE ASSOCIAÇÃO QUE SE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprova e, eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Município de Campos Altos, autorizado a firmar convénio com a
Associação do Circuito da Canastra, cujo objetivo é incentivar o turismo do Município.
Art. 2
o
: O Município poderá contribuir, como associado, com o valor anual de R$
3.600,00 (três mil e seiscentos reais) anuais, divididos em parcelas mensais iguais, a
partir de 01/03/2008.
Art. 3
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n°
02.11.02.23.695.0076.2114.3.3.70.41-00- Manutenção Atividades Promoção Turismo.
Art. 4
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 27 de fevereiro de 2008.