norma nº 11/1992

envrisso A VIDE
Do Espeuirvo
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESBOLUCAO No../f./98
Reajusta a remuneração do Prefeito e
Vice-Prefeito de Campos Altos/MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
a] e de acordo com a Instrucão Normativa No. 02/89 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte resolucão.
- Art. Lo. - A remuneracão mensal do
Prefeito de Campos Altos/M6., é reajustada em 20X (vinte por
cento) e passa a ser de Cr$8.844.000,00 - Oito milhões,
oitocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros - dividida em
subsídio e verba de representacão na proporcão 50% (cinquenta por
cento) cada.
Art. Zo. —- O subsídio mensal atribuido
ao Vice Prefeito, corresponde a 4/4 do subsidio fixado para o
Prefeito, e a verba de representacao corresponderá a 3/3 do
subsídio fixado neste artigo.
ârt. 30. Revogadas as disposicões em
contrário, esta Resolucão entrará em vigor na data de sua
publicacão, retroagindo os seus efeitos a io. de Julho de 1992.
Aprovado em ABRI PSI
SALA DE SESSÕES JAIRO CORREIA E SILVA
EM 42.108. /GL
Câmara Municipal de Campos Altos
a =
A: a 7 Jesus Cardoso
e Presidente
13 AGU 199