norma nº 13/1992

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCHO No. /3/98
Reajusta a remuneração do Prefeito e
Vica-Prefeito de Campos Altos/M6.
ampos Altos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
de acordo com a Instrucão Normativa No. 02/89 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte resolucão.
4 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Eres A 5 É re uu cia € Os (vinte por
cento) a Crg 10.642.800,00 -—- dez milhões,
seiscentos e doze mil e oitocentos cruzeiros -— (dividida em
subsídio e verba de representação na proporcão 50% (cinquenta por
cento) cada.
Art. Zo. - O subsidio mensal atribuido
ao Vice Prefeito, corresponde a 1/4 do subsídio fixado para o
Prefeito, e a verba de representacao corresponderá a 3/3 do
subsídio fixado neste artigo.
Art. 30. Revogadas as disposicões em
contrário, esta Resolucão entrará em vigor na data de sua
publicacão, retroagindo os seus efeítos a to. de Agosto de 1992.
Aprovado em (2 1.20%] em
ZA