norma nº 19/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES — "JAIRO CORRÊA DA SILVA"
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - TEL.: (037) 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO no /7/92
Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Campos Altos/MG., assim como a verba de representação
do seu Presidente,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos
Altos/MG., no uso de suas atribuiçoes legais e constitucionais faz
saber que aporvou .a seguinte RESOLUÇÃO:
o Art, 1º - A Remuneraçao atribuída ao vereador
da Camara Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em 23%(vinte e
tres por cento)e passa a ser de Cr$ 1.713.565,00 - Um milhao, sete-
“Spcentos e treze mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros - dividi
— da em Partes Fixa e Variavel na proporção de 50%(cinquenta por cento)
cada, respeitando-se o limite máximo de Sú(cinco por cento) da Recei
ta do Municipio,
Art. 2º - A parte variável corresponde ao com-
parecimento do vereador as reunioes e participaçao nas votaçoes.
. 1º - O valor de cada reuniao ordinaria se ob
tem dividindo-se e total da Parte Variavel pelo número de reunices T
ordinarias realizadas durante o mês, E
E! 2º - Us calculos da remuneração tem como base
a emenda feita a Constituiçao Federal que define regras para os cal-
culos dos subsidios dos Deputados Federais, Estaduais e Municipais,
À 3º - O valor de cada reuniao extraordinária,
no maximo de 8 (oito), será obtido aplicando-se os percentusis esta-
belevidos em Leis vigentes,
Art. 3º - O Presidente da Camara Municipal re-
cebera mensalmente como verba de Representaças o avaler de ErSo cs
1,142,377,80 - Um milhao, cento e quarenta e dois mil, trezentos e !
setenta e sete cruzeiros.- correspondente a 2/3 do subsisie do versa
dor.
- Art, 4º - Revogadas as disposiçoes em contrário
este Decreto entrara em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo
os seus efeitos a 1º de Outubro de 1992,
Sala de Sessoes Jairo Correia-e Silva em / FA 7 j
Aprovado em 2210 NT ; >
o u
PSA