norma nº 20/1992

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCRÃO No 20/92
Reajusta a remuneracão do Prefeito e
“ Vice-Prefeito de Campos Altos/MB.
4 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
e de acordo com a Instrução Normativa No. 02/89 do Tríbunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte resolucão.
“=
sá Art jo. - À remunsracão mensal do
Prefeito de Campos Altos/MG., é reajustada em 26% (vinte e seis
por cento) e passa a ser de Cr$ 20 066.216,00 - Vinte milhões,
sessenta e seis mil, duzentos e dezesseis cruzeiros = dividida em
subsídio e verba de representação na proporcão 50% (cinquenta por
cento) cada
árt. 20. - O subsídio mensal atribuido
ao Vice Prefeito, corresponde a 1/4 do subsídio fixado para o
Prefeito, e a verba de representacao corresponderá a 3/3 do
1] subsídio Fixado neste artigo.
Art 30. Revogadas as disposicões em
contrário, esta Resolucão entrará em vigor na data de sua
publicacão, retroagindo os seus efeitos a io de Novembro de
1998 z