norma nº 21/1992

A prouio
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCHO No ZLZde
Reajusta os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de (Campos Altos, assim como a verba de
representação de seu Presidente
à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
faz saber que aprovou e promulga a seguinte Resalucão:
E Art to. à Remuneracão atribuida ao
Vereador da Câmara Municipal de Campos Altos é reajustada em Pó
(vinte e seis por cento) v passa a ser de Cr$ 2.159.092,00 -
Dois milhões, cento «e cinquenta e nove mil e noventa e dois
cruzeiros= dividida em partes Fixa e Variável na proporcão
de 50% (cinquenta por cento) para cada, respeitando-se a VJimite
máximo de 5% (cinco por cento) da Receita do Municipio.
Art. 2o. - A Parte Variável corresponde ao
comparecimento do Vereador às reuniões e participacão nas
vontacões
Parág jo. —- O valor de cada reunião
ordinária se obtém dividindo-se o total da Parte Variável pelo
número de reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
Parág. Po. - Os cálculos da remuneração tem
como base a emenda feita à Constituicão Federal que define regras
para os cálculos dos subsídios dos Deputados Federais, Fstaduais
e Municipais
Paráp. ão. - [6] valor de tada reunião
extraordinária, no máximo de 8 toito), será obtido aplicando-se
os percentuais estabelecidos em Leis Vigentes
Art. 30, —- O Presidente da Câmara Municipal
receberá mensalmente como Verba de Representação o valor de
Cr$ 4.439.395,00 - Um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil,
trezentos o) noventa e cinco cruzeiros a
correspondente a 2/93 do subsídio do vereador
Art. ão. — Revogadas as disposicões em
contrário, esta resolucão entrará em vigor na data
putilicacão, retroagindo seus efeitos à to. de Novembro
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Sala das Sessões Jairo/Correia e Silva
em Sd/ 47 MR