norma nº 23/1992

4
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS AL. TOS
ESTADO DE MINAS GERAIS E:
my
RESOLUCKRÃO No. 22.792
Reajusta os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Campos áÁltos, assim como a verba de
representação de seu Presidente.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
tampos Áltos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
tax saber que aprovou e promulga a seguinte Resolucão:
, “ Art. So. - A Remuneração atribuida ao
sreador da Câmara Municipal de Campos Altos, é reajustada em 22%
e dois por conto) q passa a ser de Drá 2.434.098,60
milhões, Seiscentos e Trinta e Quatro Mil e Noventa e Dois
Cruzeiros dividida em partes Fixa e Variável na proporcão de
50% (cinquenta por cento) para cada, respeitando-se o Jlimite
máximo de 5% Ccinco por cento) da Receita do Município.
Art. Zo. - À Parte Variável corresponde ao
comparecimento do Vereador Às reunibes e participação nas
votações.
Parág. de - O valor de cada reunião
ordinária se obtém dividindo-se o total da Parte Variável pelo
número de reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
spp
Parág. 2o. - Os cálculos da remuneração tem
como base a emenda feita à Constituicão Federal que define regras
para os cálculos dos subsídios dos Deputados Federais, Estaduais
e Municipais.
Parág. 30. - O valor de cada reunião
extraordinária, no máximo de 8 (oito), será obtido aplicando-se
percentuais estabelefidos em Leis Vigentes.
| A Je Euopéics” Euro HE |
Burr us SA