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norma nº 24/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 24 / 1992
Date 1992-12-27
EmentaFixa o subsídio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito de Campos Altos para o mandato de 93 a 96
native_id2143

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RESOLUÇÃO Nº 24/92
Fixa o subsidio e a verba de Representação do Prefeito e
Vice Prefeito de Campos Altos para o mandanto de 93 a 96.
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos no uso de suas
atribuições legais faz saber e promulga a seguinte resolução.
A
e ARTIGO 1º- O Subsídio do Prefeito não poderá ultrapassar a
— soma dos subsidios e representação de todos os vereadores mais os 2/3 do
Do representação do presidente da Câmara
ARTIGO 2º- Neste total ja estára incluido e subsidio e a
verba de “representação na proporção de 50% dada uma.
APTIGO 3º - O Vice prefeito receberá mensalmente 1/4 do
* subsidio fixado para prefeito, assim como também da verba de represen-
tação se exercer.
Em ARTIGO 4º - Revogada as disposições em contrario esta re-
solução ent:«rá em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1993.
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