norma nº 2/1993

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCRHO No. Sd /98
Reajusta os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de
representacão de seu Presidente,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
faz saber que aprovou e promulga a seguinte Resolucão:
Art. do. - A Remunsracão atribuida ao )
Vereador da Câmara Municipal de Campos Altos, é reajustada em 25%
(vinte e cinco por cento) e passa a ser de Cr$ 3.292.615,00 -
Três milhões, duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e quinze
cruzeiros dividida em partes Fixa e Variável na proporcão de 50%
(cinguenta por cento) para cada, respeitando-se q limite máximo
de 9% (cinco por cento) da Receita do Município.
Art. £o. - A Parte Variável corresponde ao
comparecimento do Vereador às reuniões e participacão nas
votações.
Parág. do. - O valor de cada reunião
ordinária se obtém dividindo-se o total da Parte Variável pelo
número de reuniões ordinárias realizadas durante o mês.
Parág. Po.- O valor de cada reunião |
extraordinária, no máximo de 4 (quatro), será obtido aplicando-se É
os percentuais estabelecidos em Leis Vigentes.
Art. Jo. —- O Presidente da Câmara Municipal
receberá mensalmente como Verba de Representacão o valor de
Crê 2.195.077,00 - Dois milhões, cento e noventa e cínco mil,
setenta e sete cruzeiros - correspondente a 2/3 do subsídio do
vereador,
; Art. 40. - Revogadas as disposicões em
contrário, esta resolucão entrará em vigor na data de sua
|
Aprovado! isação, rptroa do seus efeitos a io. de Janeiro de 1993.
pe
ne O
la das Sessões Jairo Correia e Silva
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 40. - Revogadas as disposicles em
contrário, esta resolucão entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a £o. de Fevereiro de 1993.
PA elo Preta Sala das Sessões Jairo Correia e Silva
en Q3/03,93
3
Drroa/os |
Ez
si |