norma nº 3/1993

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCA&O No. 03/93
Reajusta a remuneração do Prefeito e
Vice-Prefeito de Campos Áltos/M6.
à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos áltos, no uso de suas atribuicões legais e constitucionais
& de acordo com a Instrucão Normativa No. 02/89 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais «e Resolucão 24/92 de 27/12/92,
aprovou a seguinte resolucão.
árt. So. - A remuneracão mensal do
Prefeito de Campos Altos/MG., é reajustada em 28,77% (vinte e
Dito “ponto Setenta e Sete por cento) e passa a ser de Cr$
40.575.162,00 - Quarenta Milhoes Quinhentos e Setenta e Cinco Mil
Cento e Sessenta e Dois Cruzeiros - dividida em subsídio e verba
de representacão na proporcão 50% (cinquenta por cento) cada.
árt. Po. - O subsídio mensal atribuido
ao Vice Prefeito, corresponde a 1/4 do subsídio fixado para o
Prefeito, e a verba de representacao corresponderá a 3/3 do
subsídio fixado neste artigo.
árt. Jo. - Revogadas as disposicões em
contrário, esta Resolucão entrará em vigor na data de sua
publicacão, retroagindo os seus efeitos a lo. de Fevereiro de
1993.
Sala de Sessões Jairo Correia e Silva
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Aprovado em 03 /05/ 95
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